BBM Advogados Associados, Advogado

BBM Advogados Associados

(5)Londrina (PR)
2seguidores3seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

Direito Empresarial
Escritório de advocacia com origem na cidade de Londrina- PR. Atuante com foco específico no atendimento de Pessoas Jurídicas e suas necessidades no Direito Tributário, Cível, Empresarial e do Trabalho.

Principais áreas de atuação

Direito Empresarial, 10%
Direito Tributário, 10%
Direito Ambiental, 6%
Direito do Trabalho, 6%
Outras, 68%

Correspondência Jurídica

Serviços que realizo como correspondente jurídico
Buscas e apreensões
Peças
Recursos
Despachos
Exame de processos
Alvarás

Primeira Impressão

(5)
(5)

5 avaliações ao primeiro contato

Direito Empresarial

Direito Imobiliário

Direito do Consumidor

Recomendações

(3)
Fernando Correa, Bacharel em Direito
Fernando Correa
Comentário · ano passado
O dispositivo é constitucional. Para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo, deve-se atentar que não se trata de privilégio ao direito de propriedade concedido à mulher, já que esta deverá indenizar o ex-cônjuge/companheiro pela meação, mas visa, sim, resguardar o direito à moradia da família (art. 6º, da CF) como integrante do Mínimo existencial (art. 1, III, da CF). O mesmo raciocínio pode ser adotado em relação à impenhorabilidade do bem de família e ao direito real de habitação (art. 1831 do CC e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.278)- Todos constitucionais. A consecução da igualdade material disposta na Constituição exige a efetivação de ações afirmativas do Estado, já que necessário tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade (Olha o primeiro semestre da faculdade aí!) Nesse sentido, a legislação prevê a quota para deficientes e negros em concursos público, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF. Não é novidade que a mulher, na grande maioria, é a responsável pela criação dos filhos após dissolução da união estável ou do casamento, tendo que, muitas vezes, buscar o Poder Judiciário em nome dos filhos do casal para obtenção do direito aos alimentos e depois a inúmeras execuções do débito. O problema se amplia se considerada a parcela humilde da população, um dos focos da lei em comento. A exceção à aplicação prevista no parágrafo único deixa claro qual o sentido teleológico da lei. Interpretação diversa, restrita à literalidade, mostra-se ou maliciosa ou incompatível com a realidade social. Antes dos xingamentos, não sou eleitor da Dilma, nem do PT, não pertenço a nenhuma minoria ou grupo vulnerável (negro, mulher, deficiente, homossexual...). Trata-se de análise interpretativa com utilização das ferramentas fornecidas pelo Direito (sim, a boa e velha Hermenêutica), desgarrando-se de preconceitos inerentes ao senso comum.

Perfis que segue

(3)
Carregando

Seguidores

(2)
Carregando

Tópicos de interesse

(2)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com BBM
(43) 3351-08...Ver telefone
Avenida Madre Leônia Milito, nº 1377, sala 806 - Londrina (PR) - 86050270

BBM Advogados Associados

Avenida Madre Leônia Milito, nº 1377, sala 806 - Londrina (PR) - 86050-270

(43) 3351-08...Ver telefone

Entrar em contato