STF: Não incide contribuição previdenciária sobre o Salário-Maternidade.
Publicado por BBM Advogados Associados
há 4 anos
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (04/08), que é inconstitucional a incidência de contribuição patronal previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade.
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