STJ: apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias.
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.
Em primeira instância, a sentença julgou procedente o pedido para decretar a dissolução parcial da sociedade, com a retirada dos sócios, a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo a apuração de haveres ocorrer por meio de liquidação especial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento à apelação interposta pelos sócios remanescentes para determinar que o valor, a que fazem jus os sócios retirantes, deve ser calculado com base no momento em que eles quiseram deixar a sociedade, ou seja, 60 dias após a notificação.
No STJ, os sócios retirantes pediram a reforma do acórdão do TJMG, alegando que a data para apuração dos haveres deveria ser aquela em que foi recebida a notificação acerca da intenção de saída, e não 60 dias após tal fato.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, quando se trata de sociedade por prazo indeterminado, o direito de retirada pode ser exercido mediante simples notificação, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias para sua efetivação, conforme o artigo 1.029 do CC.
1 Comentário
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Não é válido esse raciocínio. Aguardar 60 dias da data das notificações pode a permitir aos sócios remanescentes fraudar o sócio retirante como, por exemplo, dilapidando o patrimônio nesse prazo, promovendo administração ruinosa e criando dívidas, falsas ou reais, para diminuir o valor do patrimônio líquido e prejudicar o retirante.
A norma deve ser entendida como a data do recebimento das notificações pois, a partir de então, o sócio retirante não mais participa da sociedade. É nessa data que incide a base de cálculo para a apuração dos haveres, e não sessenta (60) dias depois. continuar lendo